01/11/17 - Reincidência de faltas graves na mesma jornada autoriza justa causa

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) acolheu o recurso de uma indústria têxtil de Blumenau e manteve a dispensa por justa causa de um empregado que, após ter sido liberado do trabalho por estar alcoolizado,...
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19/10/17 - Empregados de agências bancárias com portes diferentes não têm direito a equiparação salarial

Um empregado que trabalhou no Itaú Unibanco como gerente de agência recorreu de processo em que pleiteava, entre outros itens, equiparação salarial. O argumento foi que exercia a mesma função de um colega (usado como paradigma), porém recebia...
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26/09/17 - Juíza condena trabalhadora e testemunha por litigância de má-fé

A juíza Fernanda Garcia Bulhões Araújo, em sua atuação na 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou por litigância de má-fé uma vigilante e sua testemunha após concluir que elas faltaram com a verdade em juízo. Por entender que a advogada...
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11/09/17 - Condenação por atraso em escala de voo

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou empresa de transporte aéreo ao pagamento de indenização por danos morais (Nº do processo: 0302454-91.2014.8.24.0082), no valor de R$ 10 mil, em favor de uma passageira que...
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08/09/17 - TST – Motorista receberá horas extras com base em lei específica

A Quarta Turma do Tribunal Superior rejeitou o pedido da Nutrifarma – Nutrição e Saúde Animal S.A., do Paraná (Processo: AgR-AIRR-618-55.2014.5.09.0655), que pretendia afastar a aplicação da Lei 12.619/2012 à condenação pelo pagamento de...
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06/09/17 - Engenheiro não recebe horas extras por tempo de embarque em viagens a serviço

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Oximed Comércio de Produtos Médicos Ltda. de pagar horas extras pelo tempo gasto por um engenheiro mecânico com procedimentos de embarque em aeroportos nas viagens a serviço. Ele alegava...
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11/05/17 - Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e...
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10/05/17 - Responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços

Não é possível ajuizar ação contra o tomador de serviços, pretendendo discutir responsabilidade subsidiária, quando já foi proposta apenas contra o empregador, com sentença transitada em julgado. Nesse caso, existe carência de ação por...
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26/04/17 - Justa causa e litigância de má-fé

O empregado não queria pedir demissão, mas sim que a empresa o dispensasse. Pressionou tanto, que acabou levando uma justa causa. Depois, ajuizou reclamação trabalhista pedindo a reversão da medida e o pagamento de indenização por danos morais....
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