01/03/16 - Para Tribunal, namorar homem casado não pode configurar união estável

A 2ª Câmara Civil do TJSC manteve decisão de comarca da serra catarinense que negou provimento ao pleito de uma mulher que, com a morte do ex-companheiro, queria ter reconhecida união estável. A apelante alegou que a união entre o casal era...
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29/02/16 - Estudante de medicina que perdeu matrícula em residência por atraso de voo será indenizada – magistrada considerou que se trata de “um exemplo clássico” da teoria da perda de uma chance.

A Azul Linhas Aéreas Brasileiras deverá indenizar por danos morais e materiais uma estudante de medicina que perdeu matrícula em residência, devido a atraso de seu voo. Decisão é da desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, do TJ/GO. A...
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26/02/16 - STJ – Carro arrematado como sucata em leilão judicial não pode voltar a trafegar

Um carro arrematado como sucata, assim definido no edital de um leilão judicial, não pode ser consertado para uso pessoal e voltar a trafegar pelas ruas, segundo decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os...
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25/02/16 - STF – Concedida imunidade recíproca do IPTU para Correios

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1075, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para reconhecer a imunidade da ECT quanto ao recolhimento...
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25/02/16 - TRF4 – União deve indenizar casal por abordagem indevida de policiais rodoviários

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União indenize um casal de Curitiba por danos morais causados por uma abordagem policial indevida. A decisão foi proferida na última semana. No final de março de 2010,...
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11/12/15 - STF inicia julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda Pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quinta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral, no qual se discutem os índices de correção monetária e juros de mora aplicados a...
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10/12/15 - STF pode reabrir discussão sobre pagamento de precatórios. Ministros converteram julgamento de embargos de declaração em diligência para ouvir interessados na causa. Modulação fica mantida.

O plenário do STF pode reabrir a discussão sobre a constitucionalidade do regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela EC 62/09. Isso porque na sessão plenária desta quarta-feira, 9, a Corte decidiu, por maioria, converter em...
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10/12/15 - STF – Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (9), que o artigo 12 da Lei 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, foi recepcionado pela Constituição da República. O...
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09/12/15 - Sancionada lei que institui Programa de Redução de Litígios Tributários. Norma é conversão em lei da MP 685/15.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira, 8, com um veto, a lei 13.202/15, que institui o PRORELIT – Programa de Redução de Litígios Tributários. Adesão O programa permite a quitação de débitos tributários com a RF ou a PGFN...
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