Lei sancionada altera vários pontos do Estatuto da Advocacia
STF decide que convenções e acordos coletivos podem prevalecer sobre a lei
TST suspende execução de empresas que não participaram da ação
É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial
Efeitos de desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
Cooperativa demonstra tentativas de contratar aprendizes e afasta condenação por descumprimento de cota
Motorista de ônibus que dirigiu com habilitação suspensa tem despedida por justa causa reconhecida
Vazamento de dados não configura automaticamente dano moral
Emenda Constitucional 115 Proteção de Dados agora é direito e garantia fundamental
Depósito de FGTS diretamente na conta pessoal do empregado não quita obrigação
ANPD publica Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Gerente em função de confiança não tem direito a horas de sobreaviso, decide TST
Norma coletiva não pode estabelecer distinção entre empresas filiadas e não-filiadas a sindicato, julga TRT/12
