Inteligência jurídica
7.10.2021 Artigos
Compartilhe Compartilhar no Linkedin Compartilhar no Whatsapp Compartilhar no Telegram

Sociedade anônima - A nova diretoria unicelular

Para muitos pode ter passado despercebida a relevante alteração introduzida na Lei 6.404/76 por meio da Lei Complementar 182 de 1°/06/2021, em vigor há pouco mais de vinte dias. A Diretoria da sociedade anônima, órgão da administração desde sempre composta por pelo menos dois membros, não está mais sujeita a esta exigência.

Não é a primeira vez que o legislador se vale de conveniências políticas para dar carona a alterações normativas em projetos de lei sobre questões estranhas ao seu objeto original. É o caso do Projeto de Lei 146/2019, convertido na Lei complementar 182/2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e que também albergou em suas “Disposições Finais”, inúmeros dispositivos modificados da Lei 6.404/76 e da Lei Complementar 123/2006.

De qualquer forma, as sociedades de menor porte ou cuja estrutura administrativa mantém dois Diretores exclusivamente para atender a antiga exigência legal da uma dupla diretiva, têm agora, a sua disposição, a possibilidade de reduzir custos ou simplesmente simplificar sua representação legal. Também não podemos desprezar a possibilidade que se descortinou àqueles empreendedores que desejavam transformar seu empreendimento em uma sociedade anônima, mas não o fizeram por conta desta dificuldade que, para muitos, era intransponível.

Na mesma linha de simplificação, a Lei Complementar também criou a possibilidade de que as companhias fechadas que tiveram receita bruta anual de até R$ 78 milhões, possam realizar suas publicações de forma eletrônica, bem como adotem livros eletrônicos. Estas alterações podem incentivar uma maior adoção deste tipo de societário.

Compartilhe Compartilhar no Linkedin Compartilhar no Whatsapp Compartilhar no Telegram